PORTARIA 23/10 – DSV/SMT

de 10 de março de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes da CE.GSU n.º 145/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 26 (vinte e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 23/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adalberto Borges Fernandes 112391-8

2 Ademar R. Araújo 109428-9

3 Amilton Carlos Lopes 960200-3

4 Anderson Gonçalves Barbosa 104137-1

5 Cibeli Heloisa Rocha Godoy 943503-4

6 David Nunes dos Santos 970826-0

7 Eder Ken Shiriluma 830523-4

8 Edvaldo Francisco de Oliveira 890718-8

9 Everaldo Francisco Marcelino 854052-7

10 Fabiano Edson de Brito 953158-A

11 Gilson Fernandes da Rocha 121279-6

12 Gisele Batista 951913-A

13 Israel Ferreira Palhadini 851187-0

14 Jorge Barbosa Júnior 912491-8

15 Jorge Luiz Gea Correia 129438-5

16 José Luiz de Castro 861094-A

17 José Roberto Silva Pereira 126021-9

18 Márcio Franco Gonçalves 126113-4

19 Markus Henrique Kohlroser Castro 121934-A

20 Nelson Pereira da Silva 965278-7

21 Rafael Glanz Capuano 120127-1

22 Rodrigo Costa Souza 129327-3

23 Romeu de Freitas 109710-5

24 Rosa Alves Moreira 951974-2

25 Simone Pereira Lima 976582-4

26 Vladimir Neves Regadas 108313-9