PORTARIA 21/10 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes da CE.GSU n.º 0120/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 27 (vinte e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 21/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adonias de Oliveira Mingati 873995-2

2 André Caires L. de Oliveira 124368-3

3 André Luiz Barbosa 128681-1

4 Célia Cristina de Oliveira 967135-8

5 Cesar Augusto Fabbron 121960-0

6 Diego Luiz Trigo 128689-7

7 Douglas Honório Rocha 104463-0

8 Flávio Julio do Carmo 125929-6

9 Flávio Wilian Pereira de Jesus 116412-A

10 Francisco Augusto Alves Fereira 118641-8

11 Humberto Feliciano de Melo 110307-9

12 José Roberto Urias 860216-6

13 José Vicente Oliveira Junior 923231-1

14 Leadro Pinto de Souza 128221-2

15 Leandro Costa Soares 118703-1

16 Márcia Medeiros Santos 950268-8

17 Ralf Hirsgberg 129298-6

18 Renan Rosa Passos 126207-6

19 Rodrigo Leandro da Silva 108651-A

20 Rodrigo Lopes Silva 129333-8

21 Rosana Bezerra Alves 960478-2

22 Sandro Castro de Vasconcelos 121971-5

23 Vagner Souza dos Santos 981084-6

24 Valdeci Aparecido de Sousa 944018-9

25 Weslei Ciasi 915189-3

26 Silvana Batista 982216-0

27 Alex Pinto 101872-8