PORTARIA 18/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes da CE.GSU n.º 091/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 28 (vinte e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA 18/10 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 José Paulino de Oliveira 923652-8

2 Osmar O. Pie 111624-0

3 Antonio Carlos Viana 976257-4

4 Luiz Rodolfo Caetano Pereira da Silva 121869-7

5 Diego Moraes Silva Machado 118147-5

6 Israel José Gomes Ribeiro 118409-1

7 Adriano Oleari Bianchini 121969-3

8 Paulo Henrique Torreti 885051-8

9 José Simplicio da Silva Neto 122289-9

10 Vanessa de Santana Santana 121034-3

11 Alexandre Ferreira da Silva 975567-5

12 Valdecir das Dores 125006-0

13 Javã Ferreira da Silva 122248-1

14 Etevaldo Magalhães de Aquino 914296-7

15 Ataide Matias dos Santos 107474-1

16 Rodrigo Alves Monteiro M. 126703-5

17 Wilian Pereira da Silva 118889-5

18 Andrea da Silva 982429-4

19 Diego Santos Almeida 122117-5

20 José Ricardo Nunes 931658-2

21 Fabrício Fernandes Passos 109359-2

22 José Eduardo Pereira Neves 113479-5

23 Adriano Soares Henrique 124333-A

24 Lucas Cassiano de Siqueira 121890-5

25 Marcus Vinicius da Silva Manhães 122403-4

26 Lincoln Gomes de Oliveira 914363-7

27 Eder Alves Pereira da Silva 119590-5

28 Paulo Jovanio Dias 124849-6