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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 177 de 24 de Dezembro de 2009

CREDENCIA OS FUNCIONARIOS DA CET COMO AGENTES DE TRANSITO PARA FISCALIZACAO/AUTUACAO DE VEICULOS.

PORTARIA 177/09 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as imagens registradas por equipamentos não-metrológicos e metrológicos, devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO que o agente da Autoridade de Trânsito é o funcionário competente para o exercício das atividades de fiscalização e operação;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO na CE.DO nº 96/2009, de 22 de dezembro de 2009,

R E S O L V E:

I – Credenciar os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da Autoridade de Trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os em caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB que tenham suas imagens detectadas por sistemas ou equipamentos automáticos metrológicos e não-metrológicos de fiscalização.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 177/2009-DSV.GAB

REG. Nome

10222-9 DENIR ORLANDO DE SOUSA

12468-1 GRAZIELLE AMARO ROCHA

12472-9 JOSAFA NERY CESAR JUNIOR

12481-8 JULIA RODRIGUES TINOCO

12499-1 JORGE CUNIO TOKUDA

12783-3 WILLIAN HIDEYUKI MATSUZAKA

12797-3 SUELLEN VIEIRA DO NASCIMENTO

12798-1 EDIVANIA FREIRE DE SOUZA

12799-0 ALINE OSHIKAWA PACHECO

12800-7 ANA CAROLINA VIANA

12801-5 JACKSON LENNY DE SOUSA CASTRO

12803-1 MARIA LUCIA BRESSAN R DE MELO

12804-1 HOMERO ANDREUTZ R MANAIA

12806-6 FRANCISCO FERDINANDO CHAGAS

12808-2 DENIS HARO MACHADO

12809-1 HEITOR MASSANORI MARUYAMA

12812-1 ELIANE MELCHIEDES GENEROSO

12814-7 SIUSAN DE BARROS FERREIRA

12816-3 DENISE CRISTINA GONÇALVES

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