PORTARIA 174/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 838/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 46 (quarenta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 174/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Marco Antonio Von Tein 942005-3

2 Thales Alberto Àvila dos Santos 121437-3

3 Everton Evangelista Mariano 128972-1

4 Andre Ferreira do Nascimento 128827-0

5 Fabiano Ferreira Lima 129436-9

6 Sebastião Devair Amaral 92059-2

7 Roberta Vitor Edmundo 121098-0

8 Nader Hasmann Porto Mendes 120110-7

9 Marcio Jaime Rodrigues 972615-2

10 Sandro Ricardo Dias de Araújo 990385-2

11 Alessandra F. Jacques 128610-2

12 Ronaldo Ferreira Campos 934841-7

13 Flávio Alessandro da Conceição 124594-5

14 Roberto Carlos Santos 960009-4

15 Evandro T. P. de Souza 951491-A

16 Carolina Gonçalves Jacobuski 120754-7

17 Wagner Sebânico 874305-3

18 Carla de Jesus Rodrigues Marganelli 910191-8

19 Vagner de Jesus Fidelis 129384-2

20 José Francisco Paulino Francelino 831959-A

21 José Bernardo Guedes 802508-8

22 José Guilherme Fonseca 923699-6

23 Sebastião Devair do Amaral 920592-6

24 Rodrigo Soares de Araújo 116712-0

25 Darci Caldeira da Silva 951031-1

26 Fabiano Marcos dos Santos 103487-1

27 Elisangela Martins Aparecida 960541-0

28 Alexandre Cardoso Felix de Sá 125698-0

29 Adilson Rodrigues de Novaes 911879-9

30 Reinaldo Santiago de Oliveira 870396-5

31 Luciana Ferrari Chaves 961244-A

32 Moises Alves de Souza 990435-2

33 Rogério Dias de Oliveira 944181-6

34 José Ricardo de Oliveira Miranda 103039-6

35 Antonio Lopes de Vasconcelos Junior 127930-A

36 Ivan Lopes Santana 901505-1

37 Bácamo Tarlo Machado 943933-1

38 Edson Parreira da Silva 116503-8

39 Fabio Vilela de Morais 122179-5

40 Wagner José Saporito 850856-9

41 Francisnei de Alencar Barros 118640-0

42 Alan G. de Almeida 119929-1

43 Marco Antonio Lopes Oliveira 901170-6

44 Luiz Carlos dos Santos 10774563

45 Guilherme Antonio H. Dias 124622-4

46 Chray Linsley do Nascimento 952250-6