PORTARIA 161/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 617/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 35 (trinta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 161/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adauto José da Silva 116624-7

2 Adilson Lopes Souza 1287818

3 Alexandre Fleming 960771-4

4 Anderson Dinitão 1193585

5 André Luis Serico da Silva 116399-0

6 Antonio Carlos de Oliveira Junior 9528121

7 Antônio Carlos Sassa dos Santos 122044-6

8 Antônio Tiago da Silva 981977-A

9 Carla da Silva 9744614

10 Carlos Cardoso da Silva 8632944

11 Carlos Tadeu Zonho de Oliveira 109523-4

12 Christina Helena Moreira Virtuan 117883A

13 Claudia Regina Idalino Pinto 128636-6

14 Diogo Tibério 1145533

15 Djaci Santiago Barbosa 9043012

16 Edimar Geraldo Almeida 8601887

17 Edson Thadeu Ferré Rivelles Junior 1258605

18 Erivelton Pereira 1212273

19 Everton Francisco Serqueira 124535-0

20 Fernando Coimbra Maestrello 973715-4

21 Glaucia Rodrigues S. Tessmann 106944-6

22 José Tadeu Gonçales Gonçales 8310181

23 Luiz Alexandre Francisco 889146-0

24 Marcelo Felix de Mendonça 128270-A

25 Marcos Alan de Sousa Chevbotar 126121-5

26 Maria Elinete de Sales Godoi 9659056

27 Milton Bernardo da Silva 100454-9

28 Nilton Cesar Figueiredo Cunha 9695263

29 Roberto Gonçalo Fernandes 128776-1

30 Roberto Jamil Domingues de Moura 1115715

31 Silvio Ferreira de Lima 885919-0

32 Vagner Luiz Clemente 971419-7

33 Wagner Fragoso 974200-0

34 William Rodrigues da Silva 9736158

35 Wladir Oliveira de Almeida 109404-1