PORTARIA 15/03 - SMT/DSV

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.957, de 10 de julho de 1997, alterado pelo Decreto nº 37.391, de 8 de abril de 1998, sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município;

CONSIDERANDO a Portaria nº 349,de 4 de junho de 2002, do Ministro de Estado dos Transportes, que aprova as instruções para a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e implementar todos os procedimentos para a adequada fiscalização do transporte de produtos perigosos,

RESOLVE:

I - Fica constituído Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, para avaliar os procedimentos existentes e propor as medidas a serem adotadas para a adequada autuação de todas as infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos por este Departamento, inclusive modelo de documentos e fluxo de informações:

a) Álvaro de Godoy Filho - RF 540119.4.01;

b) Cláudio Mendes Martinho - Reg.6011-9;

c) Eduardo Gomes de Oliveira - Reg.9299-1;

d) Antonio Tadeu Prestes de Oliveira - Reg. 5140-3;

e) Carlos Alberto Diogo - Pront.44.846-0;

f) Alessandra Izar Rodrigues - Pront.122.463-8.

II- A coordenação dos trabalhos fica atribuída ao servidor Álvaro de Godoy Filho.

III- Fica estabelecido o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos.

IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.