PORTARIA 15/10 - DSV/SMT

de 11 de fevereiro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes da CE.GSU n.º 063/2010 e 077/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 41 (quarenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 15/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Anderson Candido da Costa Leite 128815-6

2 Maximiano Souza Soligueto 110423-3

3 Danielle de Araújo Padovese 121842-5

4 Paulo Henrique Vairo Garcia 129274-9

5 Francisco Gilson Pereira da Costa 104359-5

6 José Augusto Filho 890041-8

7 Ricardo Cordeiro São Mateus 970282-2

8 Alexandre Romual da Silva 122012-8

9 Militão Estevão Xavier 122415-8

10 Gilson Benedito de Lima 887465-4

11 Gerson Soares da Silva Junior 101623-7

12 Maurício Francisco Rodrigues 965254-0

13 Marcos Antonio Rocha 951078-8

14 Edson Donizette Bertolli 872750-0

15 Rodrigo Godoi Penteado 124923-1

16 Marcelo Solerno 952456-8

17 Allan da Silva Arsenio 125708-A

18 Messias Borges de Souza 901595-7

19 Valdeci Justino de Souza 924703-3

20 Marcelo Luiz de Melo Pereira 106631-5

21 David Navi 123905-8

22 Marcelo Tadeu Domingues 112539-7

23 José Aldo Silva Santos 910886-6

24 Douglas Herminio Cestari 114419-7

25 Luis Lopes Caldeira 114531-2

26 Adriano Antônio José Francisco 973271-3

27 Arildo Aparecido do Amaral 941180-1

28 Claudionor Tomaz 884595-6

29 Deocleciano Silva Júnior 905598-7

30 Emerson Zottino 903259-2

31 Ivan Bernardo da Silva 124654-2

32 Ivanilda Nascimento da Silva 976539-5

33 Leonardo Ferreira Vasconcelos 113981-9

34 Luciano Braga Gomes 113987-8

35 Marcio José Muniz 128284-A

36 Mariana Jenile Caliguere 121965-A

37 Michel Bevenuto da Costa 128334-A

38 Natália Ique Ferreira 121863-8

39 Roberto Caldeira Camera Júnior 123990-2

40 Sidinei de Lima 113394-2

41 Wellington Euclides dos Santos 125037-0