PORTARIA 148/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 493/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 29 (vinte e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 148/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quant. Nome RE

1 Ordilei da Silva Umbelino 124065-0

2 Roberto Carlos Dias Pedroso 108720-7

3 Alexandre Barreto Petraglia 107530-6

4 Marcelo Araujo dos Santos 114555-0

5 Rodrigo Eduardo Carrijo de Araujo 115753-1

6 Walker Scheffer de Oliveira 111539-1

7 Maxmilian Correia Goya 124808-1

8 Anderson Dimitrov 111358-5

9 Eliane Ardilha 974456-8

10 Mauricio Benedito de Melo 889458-2

11 Welliton de Lima Mascarenhas 970972-0

12 Fernando R.F. Espino 974095-3

13 Ricardo de Araujo Rodrigues 113533-3

14 Fabio Severo da Silva 970262-8

15 Eliseu Felismino de Melo 972741-8

16 Bruno Marques 950774-4

17 Wagner Milani 831908-1

18 Tania Regina Ramos 106870-9

19 Roberto dos Santos 943263-9

20 Rogerio Araujo de Lima 904230-0

21 André Rocha Moura 990935-4

22 Liverson Rodrigo Marchiori 104579-2

23 Daniel Magalhães 111386-A

24 Mario Sergio de Oliveira 114355-7

25 Marcos Duru 981854-5

26 Luiz Fernando Santos Araujo 831249-4

27 Alexandre Brazil Artilheiro 894410-5

28 Luciana de Moraes 961296-3

29 Marina Vieira Alves 880383-8