PORTARIA 146/09 - DSV/SMT

de 22 de setembro de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 466/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 43 (quarenta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 146/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quant. Nome RE

1 Maximilian Correia Goya 124808-1

2 Leidiane Silva Souza 117986-1

3 Daniel Carlos Ribeiro 128883-A

4 Eunice Batista Silvestre 951745-6

5 Sidinei Marcelo dos Santos 923342-3

6 Wagner Donizete Oliveira 860249-2

7 Everton Lima da Silva 114142-2

8 Tatiana Candido Furtado 128670-6

9 Silvio Monteiro da Silva 854865-0

10 Anderson Dimitrov 111358-5

11 Paulo José Presente 118370-2

12 Edilson Oliveira Samuel 961316-0

13 Célio Teixeira de Carvalho 944397-5

14 Gileide Rodrigues Martins 106159-3

15 Leonardo C. do P.Rodrigues 128225-5

16 Wagner Antonio de Lima 880985-2

17 Melissa Martins Toesca 128624-2

18 Fillipe Marques de Oliveira 128105-4

19 Marcos Miguel da Silva 128600-5

20 Leandro Mateus A. da Silva 122330-5

21 Carlos Augusto Virgilio 108801-7

22 Francisco Alerson de Souza 116488-A

23 José G. ferreira de Souza 964398-2

24 Vicente Alexandre de L. Mendes 101653-9

25 Vanilo Geraldo Mori Felix 119393-7

26 Anderson Gregorio Marcelino 125119-6

27 Manoel Silvio da Cruz 950737-0

28 Silvia S.Ribeiro 128668-4

29 Maria Cristina dos Santos Ricci 981814-6

30 Fernando J.T. Conceição 122199-0

31 Arlindo de Freitas Vilela 128846-6

32 Ana Célia Carneiro 930963-2

33 Luis Fernando de Assis 941919-5

34 Celso Osvaldo Celestino 880191-6

35 Marcos André Santana 976083-A

36 José Aparecido G. da Silva 875729-1

37 Rodrigo Alcioli Rossi 981119-2

38 Lucas Pavo Barreto 107181-5

39 Carlos Siqueira Santos 901527-2

40 Marcos C. Moraes 885545-5

41 Sabrina C. de Sousa Escobal 117221-4

42 Josenilson dos Santos Barros 952927-6

43 Anderson Ricardo de Oliveira 125724-2