PORTARIA 144/10 – DSV/SMT

de 21 de dezembro de 2010

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Suporte e Fiscalização de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GSU, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 951/10, de 21 de dezembro de 2010, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade aos locais e aos códigos de locais fiscalizados e velocidade regulamentada para os equipamentos/sistemas de fiscalização, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Parágrafo único. Os equipamentos serão utilizados para fiscalização, em sistema de rodízio, através dos equipamentos relacionados nos anexos das Portarias DSV.GAB de n° 145/08, 005/09,026/09, 031/10 e 055/10.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 144/2010-DSV.GAB

SISTEMA ESTÁTICO DE FISCALIZAÇÃO - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAL CÓDIGO DO LOCAL VELOCIDADE REGULAMENTADA Nº DO EQUIPAMENTO

Avenida Atlântica, próx. R. Benedito Leite, sentido Centro/Bairro (Faixa Exclusiva de Ônibus) 4171 50 *

Avenida Atlântica, próx. R. Carlos Klein, sentido Bairro/Centro (Faixa Exclusiva de Ônibus) 4172 50 *

Avenida Atlântica, próx. R. Nicolau Alayon, sentido Bairro/Centro (Faixa Exclusiva de Ônibus) 4173 50 *

Avenida Atlântica, defronte ao nº 2.445, sentido Bairro/Centro (Faixa Exclusiva de Ônibus) 4174 50 *

Avenida Atlântica, defronte ao nº 2.445, sentido Bairro/Centro 4175 60 *

Avenida Atlântica, próx. Rua Porto Artur, sentido Centro/Bairro 4176 60 *

Avenida Atlântica, próx. Rua Laudelino Luz, sentido Bairro/Centro 4177 60 *

Avenida Atlântica, oposto ao nº 5.829, sentido Centro/Bairro (Faixa Exclusiva de Ônibus) 4178 50 *