PORTARIA 142/10 – DSV/SMT

de 16 de dezembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito i a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 944/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 25 (vinte e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 142/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Gilberto da Silva Previtali 894600-A

2 Icaro de Mello Roque 129813-5

3 Lucio Drumond Costa 953217-0

4 Mateus de Carvalho Silva 110485-3

5 Neimar Breternitz Gonçalves 864817-4

6 Augusto Baptista de Souza 130277-9

7 Rodrigo Gonçalves Pereira 129330-3

8 Mauricio de Carvalho 931263-2

9 Raquel Ap. Dos Santos 117842-3

10 Gleiton Ricardo Rurali 118201-3

11 Rafael Rigon Silva 130841-6

12 Jefferson Soares Silva 130584-A

13 Camillo Gabriel dos Santos 125757-9

14 Jonathan Sartori Bruzarrosco 130616-2

15 Iremar Aparecido Silva Vasques 963809-1

16 Eduardo Roberto de Oliveira 130428-3

17 Rafael Seles Brogiato 130844-A

18 Fernando Welington Iria 122201-5

19 Angelo Firmino 130261-2

20 Alexandre Peron Martins 115900-3

21 Roberto Pereira Santos 111554-5

22 Eduardo Coelho 103657-7

23 Nelson Fernandes Beata Filho 870502-0

24 Joudião de Oliveira 130665-3

25 Classius Wilstermann de Moura 113387-0