PORTARIA 140/09 - DSV/SMT

– DSV.GAB. 14 de setembro de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 449/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 51 (cinqüenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 140/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quant. Nome RE

1 Adriana da Silva 970153-2

2 Adriano de Abreu Castilho 116584-4

3 Ailton Antônio Ramos 920317-6

4 Alexandra Silva Gori 981607-A

5 Alexssandro Pessoa de Souza 114079-5

6 Anderson da Silva Correia 104021-9

7 André da Costa Lobo 125729-3

8 Antônio Gomes do Santos Júnior 124382-9

9 Arlindo de Freitas Vilela 128846-6

10 Bruno Ricardo Miranda 119965-0

11 Claudio Bandeira 121167-6

12 Cristiane de Oliveira Ferreira 976542-5

13 Daniel Mendes do Bonfim 128890-3

14 David Lopes Ferreti Regaci 128909-8

15 Diego Alves Ramalho de Faria 118146-7

16 Domingos Savio Soler 894927-1

17 Douglas Queiroz Venâncio Fortes 128930-6

18 Eduardo Machado dos Santos Ferreira 128949-7

19 Elizete de Aveiro Nobrega 974470-3

20 Fabiana Carmo Silva 960586-0

21 Fábio Godoi dos Santos 118181-5

22 Gilvan Bonfim da Silva 115716-7

23 Glauco da Silva Lima 103023-0

24 Gledson Tadeu Conte 129036-2

25 Heneas de Oliveira Aluizio 102321-7

26 Henry de Paula 894610-8

27 Hiatta Anderson Gonçalves 129053-3

28 Jair Patrocínio 882000-7

29 Jairo Onofre de Souza 104470-2

30 José Carlos dos Santos 841125-5

31 José Raimundo de Miranda 862913-7

32 Júlio Cesar Alves de Oliveira 921022-9

33 Leandro de Souza 963288-3

34 Luis Antônio dos Santos 913355-A

35 Marcelo Ferreira 121338-5

36 Marli da Rocha Galvão 117868-7

37 Moacir Moreira Lima Santos 122419-4

38 Rafael de Oliveira Spinola 129431-8

39 Renato Ribeiro Andriani 921764-9

40 Ricardo Diniz Rodrigues 112914-7

41 Rodrigo Castelo Mota Saldanha 121412-8

42 Rosalvo Guedes de Souza 892953-0

43 Sarita Maria Lona 760828-4

44 Sidiney M. Trindade 890831-9

45 Sineide da Silva Brito 962196-2

46 Thiago França 115226-2

47 Valdemir José Silveira 121450-A

48 Verônica Santos do Nascimento 106950-A

49 Vicente Amendola Neto 975398-2

50 Victor Arruda Ribas 125621-1

51 Vidal Alves Ferreira 892410-4