PORTARIA 136/10 – DSV

de 08 de dezembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 940/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 19 (dezenove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 136/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Anderson Amaral de Souza 123693-8

2 Eudislane Oliveira Brito 981697-6

3 Sergio Aparecido Hernandes 853420-9

4 Jose Claudio Ramos V. Da Silva 942352-4

5 Francisco Glebson Gregorio da Silva 130508-5

6 Vicente do Nascimento Amaro 130990-A

7 Alexandre Fantini Neto 130236-1

8 Sandro Bruno Valentim 887811-A

9 Danilo Araujo Mendonça 130359-7

10 Thales Alberdan P. A. M. De Paula 130943-9

11 Marcelo Bueno Araujo 886732-2

12 Esdras Pereira dos Santos 125895-8

13 Dalmo Martins Barbosa 862524-7

14 Jorge Luiz Ferreira 129098-3

15 Rodrigo Freire dos Santos 130902-1

16 Jorge Luis Matos de Lima 922407-6

17 Theseo Darcy Bueno de Toledo Jr. 822570-2

18 Moacir Toneto 852933-7

19 Adilson Viana de Lima 941935-7