PORTARIA 133/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente da autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade para o exercício das atividades de fiscalização e operação;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO na CE.DO nº 39/2010,

R E S O L V E:

I – Credenciar os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da autoridade de trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro-CTB, no âmbito da competência deste Departamento.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 133/2010-DSV.GAB

012940-2 SUENILDO DA SILVA XAVIER

004026-6 IRENE MEIRA FIGUEIRA

012932-1 EDILEUZA FREITAS MORAES

012962-3 CRISPINIANO AILTON R ALMEIDA

012975-5 EDSON CONSTANTINO DE ALMEIDA

012941-1 WILSON PIRES DE LIMA

012942-9 DIONE MEDICE ROCHA

012946-1 SILVIO CESAR DE OLIVEIRA

012947-0 MARCOS PAULINO DE FRANCA

012954-2 MARCIO ROBERTO BADINE

012964-0 JUNIVALDO DA SILVA

012976-3 SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

012934-8 FLAVIO SALES BARRETO

007789-5 OTAVIO ALVES

012893-7 MARCUS TORISCO SANTOS

012905-4 EDUARDO SIMOES SANTOS

012917-8 ENEAS DE CARVALHO FAGUNDES

012966-6 KHISHNAMURTI OLIVEIRA DA SILVA

012925-9 DANIEL MASIERO REZENDE

012926-7 LUIS CARLOS DIAS DE ARAUJO