PORTARIA 132/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 931/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 23 (vinte e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 132/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Erik Filipe Keira 107549-7

2 Rodolfo dos Santos Rodrigues 130892-A

3 Claudio Barboza da Silva 130329-5

4 Marcos Lemes de Aquino 965308-2

5 Fernando Henrique Andrade Alves 130490-9

6 Hartur Bruno de Cicco 129050-9

7 Rafael da Silva Lopes 130828-9

8 Kelio Matias Santos Silva 888847-7

9 Renato Moreira Junior 980857-4

10 Ademir Luiz Pereira Junior 881109-1

11 Ricardo Jeronimo de Castro Perez 923481-A

12 Alberto Carlos Pereia Porto 924195-7

13 Mauro Rocha de Oliveira 990453-A

14 Thiago Henrique Prenzler 123997-0

15 Alexsandra de Araujo Santos 982240-2

16 Anderson Wilson Ribeiro 921384-8

17 Leonardo Henrique Gouveia Maia 130684-7

18 Valbec Peixoto de Carvalho 960907-5

19 Humberto de Assis Sobral 130560-3

20 Viviane Rodrigues Pinheiro Dias 974737-A

21 Gabriel Donizete Siliano 130512-3

22 Ezequiel Ferraz Lima 104239-4

23 Rickson da Silva Sousa 971743-9