PORTARIA 131/09 - DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Segurança de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GST, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 432/09, de 1 de setembro de 2009, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos medidores de velocidade e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 131/2009-DSV.GAB

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR BARREIRA ELETRÔNICA - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

Av. Álvaro Ramos, próx. à R. Manuel Pereira Lobo (sent. Centro/Bairro) 6531 0439 40

Av. Álvaro Ramos, próx. à R. Manuel Pereira Lobo (sent. Bairro/Centro) 6532 0439 40

Av. Cangaiba, próx. R. Domingos de Lucca (sent. Centro/Bairro) 6538 0420 40

Av. Cangaiba, próx. R. Domingos de Lucca (sent. Bairro/Centro) 6539 0420 40

R. da Passagem Funda, próx. R. Prof. Tadeu (sent. Iguatemi/Guaianazes) 6540 0431 40

R. da Passagem Funda, alt. do nº 518 (sent. Guaianazes/Iguatemi) 6541 0430 40

R. Benedito Leite de Ávila, próx. R. Tapinhuau (sent. Bairro/Centro) 6542 0429 40

Av. Celso Garcia, alt. do nº 1.907 (sent. Centro/Bairro) 6547 0437 40

Av. Celso Garcia, alt. do nº 1.907 (sent. Bairro/Centro) 6548 0437 40