PORTARIA 13/01 - DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que compete à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição;

RESOLVE:

I - Prorrogar, até 30 de abril de 2002, a validade das autorizações especiais referentes às Zonas de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC Quadrilátero e Centro, com vencimento em 31 de agosto de 2001 e 30 de novembro de 2001, emitidas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV.

II - As novas autorizações e as substituições serão feitas de acordo com os procedimentos previstos nas Portarias DSV-G 05/98 e 11/98.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.