PORTARIA 126/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 421/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 44 (quarenta e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 126/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quant. Nome RE

1 Elvis Valério de Arruda 128961-6

2 José André C. Linckz 129099-1

3 Daniel Marcos Bonifácio 924348-8

4 Josué Tavares Gomes 129114-9

5 Marcio de Campos Fernandes 129214-5

6 Marcelo Cesar dos Santos 911803-9

7 Alexandre Carneiro da Silva 107851-8

8 Alexandre Costa Biffarate 970398-5

9 Marcelo Rodrigues 126105-3

10 Debora de Oliveira C. Silva 950364-1

11 Jocilene Vitorino Santos 981560-A

12 Anderson D. Gomes Oliveira 128818-A

13 Rosalvo Oliveira Junior 129348-6

14 Bruno Fernandes Galbiatti 128853-9

15 Herval Moraes de Souza 842539-6

16 Renato Sobral da Silva 128432-A

17 Wagner Fernandes da Silva 128757-5

18 Rogério Bernardes da Silva 124935-5

19 Joaõ Carlos Alba 886190-A

20 Toshio Ueda 841234-A

21 Fernando Gomes Cavalcante 115769-8

22 Isaias Salviano 855011-5

23 Rodrigo F.do Rosario 109705-9

24 Denio Aparecido Figueiredo 128913-6

25 Jairo Costa Silva 971736-6

26 Patricia C.lucena 982464-2

27 Osni Castilho Santos 974179-8

28 Fernando Cesar dos Santos 923331-8

29 Arnaldo de Oliveira Paulino 875746-1

30 Douglas T. de Aguiar 128691-9

31 Marcos Mauricio R. de Araújo 126128-2

32 Marcelo J. da Silva Queiroz 122369-A

33 Eunilo J. Cobiak 850173-4

34 Acacio Ramos 883709-A

35 Leandro Rodrigo Barbosa 112937-6

36 Arivaldo Pedro da Silva 901627-9

37 Carlos Cezar Narteli 952683-8

38 Olivio Agostinho Neto 113913-4

39 Graciliano Neto Anunciação 823409-4

40 Antonio S.Rapelli Junior 128842-3

41 Marcos Tadeu Favari 842263-0

42 Veronica de Almeida Carneiro 950677-8

43 Márcia Gomes de L.Matos 974657-9

44 Edinaldo G.Gomes 850980-8