PORTARIA 125/10 - DSV/SMT
CREDENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS
Portaria nº 125/2010-DSV-GAB, de 4 de novembro de 2010.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que a fiscalização do transportes de produto perigoso compete à autoridade com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando atribuir à Polícia Militar do Estado de São Paulo a atividade de fiscalização do transporte de produtos perigosos de competência municipal, em cooperação técnica e material com os agentes de trânsito credenciados pelo órgão executivo de trânsito do Município, nos termos de sua cláusula primeira e item II de sua cláusula segunda,
R E S O L V E :
I Credenciar 15(quinze) policiais militares, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercerem, como agentes deste Departamento, a fiscalização de transporte de produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo, autuando as infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, bem como as previstas na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, e sua respectiva regulamentação.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 125/2010-DSV.GAB
Relação de Policiais Militares credenciados para atuar na fiscalização do transporte de produtos perigosos:
REGISTRO NOME
894635-3 DAVIS MIZAEL DA SILVA
872507-1 ALDEIR CALDEIRA DE JESUS
112885-0 GERSON WASHINGTON RIBEIRO
124701-8 JOSE ROBERTO DE FRANÇA
111302-0 UILSON SOUTO DE OLIVEIRA
102177-0 RUBENS GUIMARÃES RODRIGUES
129040-1 GUILHERME SANTOS VILALVA
115425-7 GENILSON SILVA
971007-8 JOAO JOSE FILHO
880096-A WALDEMAR H AFFONSO JUNIOR
950217-3 LENILCE PEREIRA MEIRA
124883-9 RICARDO APARECIDO DE PAULA
902672-0 CÍCERO JORGE DA SILVA
124899-5 ROBERTO WAGNER BARBOSA DOS SANTOS
124337-3 ALESSANDRO HERNANDES DA SILVA
