PORTARIA 123/08 - DSV/SMT

de 28 de outubro de 2008

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 420/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 47 (quarenta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 123/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Eder Pereira Batista 127481-3

2 Paulo Sergio Galhardo Junior 126172-0

3 Moises Faustino Ferreira 126147-9

4 Paulo Henrique Herencio 118765-1

5 Anacelia Nicolau Peres 881250-A

6 Bruno Felizario dos Reis 122050-A

7 Fernando G. Kaczmarick Correa 113420-5

8 Silvia Lucas dos Santos Nunes 760029-1

9 Vanilda Rodrigues Barbosa 889972-0

10 Adriano Ivo Lozovoi 940209-8

11 Walter Fernandes Gomes 922948-5

12 wilson Teixeira da Purificação 960903-2

13 Sidnei Aparecido da Silva 876406-9

14 Alexander Ferreira da Silva 104675-6

15 Edson Campos da Silva Temporin 104311-A

16 Paulo Henrique da Silva 110404-7

17 João Carlos Mauricio Filho 903239-8

18 Geneci Monteiro da Rocha 932121-7

19 Delgar Barbosa dos Santos 116737-5

20 Felipe Silva de Souza 122187-6

21 Jeferson Simão Silva 120049-6

22 Rubens Domingos Fernades 114494-4

23 Marcos Faria de Jesus 970917-4

24 Leandro Cajaiba Cabrera 112602-4

25 Rita de cassia Aparecida dos Santos Freitas 967182-0

26 Elaine Rugieri da Silva 960595-9

27 Jose Cladoaldo Leite da Silva 108800-9

28 Marco Aurelio Mondevaim 914465-0

29 Andre de Carvalho costa 122027-6

30 Luiz Augusto Ferreira 972518-a

31 Daniela Serra 982208-9

32 Jeferson Pives dos Santos 128664-0

33 Paulo Gerson Ribeiro da Silva 913435-2

34 Otavio Gomes da Silva 126157-6

35 Paulo de Lima 960961-0

36 Wesllem de Carvalho 931312-5

37 Alexandre Roberto Lemmo 924220-1

38 Jose Ribeiro da Silva sobrinho 112393-9

39 Felipe de Oliveira Silva 102784-a

40 Simone Aparecida de Lima 982265-8

41 Elizabeth Pereira 941615-3

42 Kelen Cristina Cechinatto 981776-0

43 Hilton Senes Confessor 104072-3

44 Ari Eduardo de Assunção 866322-0

45 Emerson dos Santos Silva 970504-0

46 Eduardo Gomes Messias 110514-a

47 Francisco Regis C.C. Dos Santos 894012-6