PORTARIA 123/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 409/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 64 (sessenta e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 123/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Abelardo Julio da Rocha 842024-6

2 Airton Amancio de Castro 886697-0

3 Alberto Luiz de Andrade Júnior 128792-3

4 Alexandre Oliveira Santos 111669-0

5 Anderson Rodrigues 122023-3

6 André Lima de Santana 129460-1

7 Artur Torossan 127936-0

8 Carlos A. Duarte 885464-6

9 Cesar Cícero 920134-3

10 Cesar Etchobemere 932282-5

11 Claudinei Romão da Silva 974050-3

12 Danilo Gracioli Lopes Esteves 128897-A

13 Diná de Souza Gouveia 970064-1

14 Douglas Rosa Rodrigues 128931-4

15 Edilberto Matias Manoel 860599-8

16 Edman Soares Júnior 128941-1

17 Edna Carvalho de Souza 982148-9

18 Ednaldo Rodrigues de Oliveira 125855-9

19 Eduardo de Barros Sini 102871-5

20 Edvaldo Francisco da Silva Filho 129458-0

21 Edvaldo Pinto de Araújo 963327-8

22 Elizer Severo 128957-8

23 Fabrício Bueno de Oliveira 128994-2

24 Felipe Martins Pacheco 129002-9

25 Fernando Américo Guedes de Freitas 118625-6

26 Fernando K. Nagatomi 970510-4

27 George Marcel dos Santos 913377-1

28 Gilberto Moura Nunes 124610-A

29 Gildo Aparecido Amorim 127790-2

30 Guerdan A. A. Alcântara 942489-0

31 Gustavo de Oliveira 129045-2

32 Ivan Matias dos Santos 111362-3

33 Jamil Monteiro Lopes da Silva 972386-2

34 Jefferson Pacheco Faria 953309-5

35 Jobson Vieira Grusiecki de Lima Júnior 129089-4

36 Joyce de Fátima Francisco Galvão 127194-6

37 Kátia Viana Gomes 121079-3

38 Kelson J. Teles Leal 129125-4

39 Leandro B. da Costa 129133-5

40 Leandro T. de A. e Silva 108533-6

41 Marco Aurelio Bossonaro Camargo 922925-6

42 Maria Hilda de Freitas 967276-1

43 Maurício Pereira C. Ruas 129240-4

44 Moisés dos Santos Silva 129252-9

45 Nilton da Silva Maertelo 108787-8

46 Paulo Henrique Azarias 129271-4

47 Rafael Barbosa Leal Ferreira 111028-4

48 Raphael A. da Silva 129301-0

49 Regiane Ornelas 117789-3

50 Regina Davina do N. Lima 982499-5

51 Ricardo Bueno Vieira 980365-3

52 Ricardo Mascarenhas Costa 129317-6

53 Roberto Gasparini 840996-0

54 Robson Magalhães da Silva 124906-1

55 Rogélio Eugênio de Souza da Silva 129339-7

56 Ronaldo Edvaldo Pereira da Silva 129347-8

57 Samuel Pessoa da Silva 129351-6

58 Selma Fátima de Oliveira 970162-1

59 Silvio Swartele de Mello 903371-8

60 Vagner José Cezar 950591-1

61 Valéria Cristina de Oliveira 972243-2

62 Wagner Barros 911044-5

63 William Pereira de Oliveira 121470-5

64 Wilson Rosa da Silva 882088-A