PORTARIA 120/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 341/2007,

RESOLVE :

I - Credenciar 47 (quarenta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 120/2007- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

114231-3 Alexandre Padela

119949-8 André Luís Pinheiro de Oliveira

970234-2 Andreia de Paulo Lima

124380-2 Anilton Rodrigues de Souza

972464-8 Antonio Amal Silva

894918-2 Antonio Sergio Rocha

974578-5 Arlinda de L. Silva

111654-1 César Pereira Alves

118549-7 Charon Lúcio Silvestre

112851-5 Daniel Victor Soler

122097-7 David Anderson Santos da Silva

125827-3 Diego Barbosa Medeiros

110498-5 Eder Fernando Malaguti Zogaib

934715-1 Edmilson Valnido de Oliveira

966724-5 Edson Hisnauer

124498-1 Eduardo Alexandre Miquelino

970531-7 Elcio Fernandes Reis

934308-3 Elionaldo Gomes da Silva

122153-1 Emerson Fernandes Lima

121255-9 Felipe Ribeiro Novaes

122190-6 Fernando Andrade Costa

122205-8 Flávio de Oliveira Moraes

973536-4 Flávio Peres Matias

122217-1 Glaucio Previato Nobre

124640-2 Hereno Pereira Ramos Junior

124656-9 Ivaneo dos Santos Florêncio

910912-9 Jerisvaldo Francisco dos Santos

961785-0 Jesus Pastor

887673-8 José Maurício de Carvalho

974032-5 Laerte Monteiro de Souza

123964-3 Lourival Nezinho dos S. Junior

120918-6 Luciana Schifer

113029-3 Luis Augusto de Souza

124773-5 Márcio Gleber Oliveira da Silva

967253-2 Maria Iris Rodrigues de Azevedo

940232-2 Mário dos Santos Lima

108785-1 Paulo Roberto Queiroz

991694-6 Renato da Silva Teodósio

962175-0 Renivaldo Paulo de Jesus

122473-5 Ricardo dos Santos Maia

100002-A Sanderley Marcelo de Souza

962124-5 Sérgio Eduardo Germano

110673-2 Sergio Vieira dos Santos

814007-3 Teodorico Fonseca da Silva

124979-7 Thiago Cirilo

124984-3 Thiago Silva

121792-5 Wagner Leandro de Araújo

TOTAL = 47