PORTARIA 119/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que incumbe à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição;

CONSIDERANDO que os estudos referentes ao formato e texto dos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres encontram-se em fase de conclusão,

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar, até 29 de fevereiro de 2008, a validade dos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres, de que trata a Portaria nº 014/91-DSV-G, emitidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, com vencimento em 31 de dezembro de 2007.

Art.2º As novas autorizações e as substituições dos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres serão fornecidas de acordo com os procedimentos previstos na Portaria nº 014/91-DSV-G, bem como na Portaria n° 026/02- DSV-G e suas alterações, com prazo máximo de validade até 29 de fevereiro de 2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.