PORTARIA 118/10 - DSV/SMT

de 19 de outubro de 2010.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que a fiscalização do transportes de produto perigoso compete à autoridade com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando atribuir à Polícia Militar do Estado de São Paulo a atividade de fiscalização do transporte de produtos perigosos de competência municipal, em cooperação técnica e material com os agentes de trânsito credenciados pelo órgão executivo de trânsito do Município, nos termos de sua cláusula primeira e item II de sua cláusula segunda,

R E S O L V E :

I – Credenciar 12 (doze) policiais militares, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercerem, como agentes deste Departamento, a fiscalização de transporte de produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo, autuando as infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, bem como as previstas na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, e sua respectiva regulamentação.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 118/2010-DSV.GAB

Relação de Policiais Militares credenciados para atuar na fiscalização do transporte de produtos perigosos:

UNIDADE RE NOME((cl))

1º BPTRAN 966645-1 ALEX SANDRO BARBOSA DE MORAIS

1º BPTRAN 973057-5 ALEX SANDRO RODRIGUES

1º BPTRAN 128630-7 ANDREIA CRISTINA S A SANTOS

1º BPTRAN 128028-7 DOUGLAS VITORIANO

1º BPTRAN 124726-3 LEANDRO JOAQUIM DOS SANTOS

1º BPTRAN 124744-1 LUCIANO PEREIRA DA SILVA

1º BPTRAN 124820-A NILTON DOS SANTOS ANDRADE

1º BPTRAN 974162-3 SIDNEI DA SILVA PEREIRA

2º BPTRAN 965334-1 FABIO LUIZ SANTANA

2º BPTRAN 124729-8 LEONARDO GAROZZI

2º BPTRAN 128378-2 PEDRO HENRIQUE COTRIM

CPTRAN 129458-0 EDVALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO