PORTARIA 112/10 - DSV/SMT

Portaria n.º 112/2010–DSV.GAB, de 7 de outubro de 2010

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Suporte e Fiscalização de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GSU, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 853/10, de 7 de outubro de 2010, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/sistemas de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 112/2010-DSV.GAB

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO RADAR FIXO - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

Marginal do Rio Pinheiros, pista expressa, antes da Ponte do Morumbi (sentido Interlagos/Castelo Branco) 3434 106 70

Marginal do Rio Pinheiros, pista expressa, após a Ponte da Cidade Universitária (sentido Interlagos/Castelo Branco) 3435 144 70

Marginal do Rio Pinheiros, pista expressa, após a Ponte Otávio Frias de Oliveira (sentido Interlagos/Castelo Branco) 3436 140 70

Marginal Pinheiros, pista expressa, altura do supermercado Extra/Panamby (sentido Castelo Branco/Interlagos) 3437 188 70

Marginal Pinheiros, antes da ponte da Cidade Universitária (sentido Castelo Branco/Interlagos) - faixas 1, 2, 3 e 4 3438 90 70

Marginal Pinheiros, antes da ponte da Cidade Universitária (sentido Castelo Branco/Interlagos) - faixas 5, 6 e 7 3439 198 70