PORTARIA 112/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 354/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 50 (cinqüenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 112/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adeildo Cavalcanti Silva 871795-8

2 Alessander Carlos dos Santos 952943-8

3 Alexandre Antônio Neves Duarte 981169-9

4 Anderson Oliveira Silva 961836-8

5 Ataide dos Santos Júnior 119955-2

6 Avelino Martinez Rial Júnior 110701-1

7 Carlos Alberto Lopes Moreli 883124-6

8 Carlos Almeida Leitão Shimizu 110315-6

9 Carlos Arruda Ferreira 874793-8

10 Claudinei Marques 864537-0

11 Claudio Roberto Roque 888135-9

12 Cleber Pedroso de Aguiar Silva 125783-8

13 Daniel Roseto do Prado 851851-3

14 Denis Sousa Vaz da Anunciação 124458-2

15 Eduardo Dantas de Paula 114413-8

16 Eduardo dos Santos Silva 107860-7

17 Erivan Chaves 966756-3

18 Francisco Pedro da Silva 125931-8

19 Franklin Fontes Katarino 111701-7

20 Gerson dos Anjos 115722-1

21 Gilberto Caetano Bittencourt 932347-3

22 Gustavo Borges Frisene 124626-7

23 Helder Portas 124633-0

24 Helio Francisco de Azevedo 854060-8

25 Jefferson da Silva Oliveira 118674-4

26 João Batista de Campos 102702-6

27 Joaquim Carlos Mota Magalhães 870030-3

28 José Alexandre Gonçalves 104818-0

29 José Urbano da Silva 760499-8

30 Josué Costa da Silva 128199-2

31 Katia Regina da Silva Costa 974625-A

32 Lazaro Reis de Oliveira 944254-5

33 Leandro Mantovani 110730-5

34 Luzia Aparecida de Morais 830110-7

35 Mauro Fideles da Silva 128325-1

36 Nilson Veloso de Souza Júnior 128731-1

37 Paulo Henrique de Oliveira Martins 112500-6

38 Regina Barbosa de Almeida 967171-4

39 Renato Andrade de Souza 113395-A

40 Renato César Miranda 128426-6

41 Renilson Aparecido da Silva 900258-8

42 Ricardo Aparecido Franco 960048-5

43 Ricardo Félix Sgarbi 932260-4

44 Ricardo Moreira 114212-7

45 Ricardo Serra dos Santos 128448-7

46 Rodrigo Donha Michelin 124921-5

47 Silvio Ricardo Katsube 126313-7

48 Thiago Edson Silva Rocha 119542-5

49 Vanderlei dos Santos 126358-7

50 Wilian R. de Oliveira 125040-0