PORTARIA 111/10 - DSV/SMT

de 05 de outubro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 835/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 25 (vinte e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 111/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Joel Lucelio Farias 130601-4

2 Helton Moreira 116516-0

3 José Geovani de Sousa Vieira 123146-4

4 Paulo Lins Soares Junior 130804-1

5 Ana Flavia de Souza Alves 118007-0

6 Bruno Cardoso Andrade 130281-7

7 Diorjenes dos Santos Alves 885332-A

8 Maximilian Freira da Fonseca 126140-1

9 Edilson Vasconcelos 903223-1

10 Jefferson Batista Vieira 130130-6

11 Francisco de Assis Pereira de Menezes 129782-1

12 Angelo Feltri de Moura 130260-4

13 Luis Felipe Cavalcanti Scorsafava 130706-1

14 Aydmar Rodrigues Faria 130167-5

15 Evandro Pereira de Carvalho 109358-4

16 Fabio Paganotto Carvalho 910289-2

17 Adriano dos Santos Silva 980198-7

18 Luis Gustavo Marchezine 130711-8

19 Rogerio Marcos dos Santos 107677-9

20 Janaina Cavalcanti 951764-2

21 Roberto Rodrigues de Sousa 126698-5

22 Marcelo de Oliveira 901876-0

23 Emerson Garjoni Duca Pessoa 130438-A

24 Cassio de Albuquerque 130315-5

25 Erika Regina do Nascimento 120818-7