PORTARIA 11/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 018/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 25 (vinte e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 11/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adriana da Silva Peres 967113-7

2 André Paula Dias 100022-5

3 Daivid Fernando M. da Silva 125814-1

4 Daniel Vieira Júinior 124446-9

5 Edmarcos Pereira da Silva 121206-A

6 Eduardo de Paula Fernades 111056-0

7 Edvaldo dos Santos 125872-9

8 Fábio Villela 952711-7

9 Fernando de Souza Lopes 108399-6

10 Ivo Florentino dos Santos 976302-3

11 Jadilson Nascimento Veloso 874576-2

12 Jailson de Oliveira 123844-2

13 Jean Carlos da Silva 102668-2

14 José Henrique Ruiz Gonçalves 973827-4

15 José Sabino 887198-1

16 Leonardo Soler 110583-3

17 Lilia Mendes dos Ramos 120072-A

18 Luiza Antônio Boletti Filho 963016-3

19 Nilton Rosas Neto 126151-7

20 Pedro dos Santos 111622-3

21 Pericles Souza Oliveira Filho 884908-A

22 Richard Cuba Dionísio 126237-8

23 Roberto Lemos Custódio 952610-2

24 Samir Gomes de Almeida 104365-0

25 Samuel Oliveira Barbosa 121429-2