PORTARIA 107/09 - DSV/SMT

de 15 de Julho de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria n.º 13/2004-DSV.GAB, com as alterações que lhe foram promovidas pelas Portarias DSV.GAB de nº 22/2004 e 21/2008, que regulamenta a defesa da autuação de infrações de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 76/2008-DSV.GAB, com as alterações que lhe foram sucessivamente promovidas pelas Portarias nº 81/2008-DSV.GAB, 84/2008-DSV.GAB, 102/2008-DSV.GAB, 150/2008-DSV.GAB e 73/2009-DSV.GAB e a necessidade de expandir a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, em virtude do volume de defesas da autuação recebidas por este Departamento;

CONSIDERANDO a solicitação da coordenadoria da CDA contida no Memorando nº 205/09-DSV.GAB/CDA,

RESOLVE:

I – Alterar a composição da Comissão de Defesa de Autuação – CDA, constituída por meio da Portaria n.º 76/2009-DSV.GAB, para incluir, no item III de seu anexo, os seguintes membros:

a) Jaques Mendel Rechter, Reg. CET nº 2468-6

b) Eduardo Viotti de Oliveira, Reg. RF nº 560.743.4.00

c) Eliseu Leite Moraes, RF nº 781.619.7.00

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.