PORTARIA 106/11 – DSV/SMT

de 7 de novembro de 2012

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Suporte e Fiscalização de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GSU, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrfo único e 4°, §2°, ambos da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.DGC.DS.033/2012, de 26 de setembro de 2012, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 106/2012-DSV.GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO-RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAL CÓDIGO DO LOCAL N° DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

Av. Senador Teotônio Vilela, próximo Passarela do Hiper Extra, sentido Centro/Bairro 4207 500011 60km/h

Av. Senador Teotônio Vilela, próximo Passarela do Hiper Extra, sentido Bairro/Centro 4208 500010 60km/h