PORTARIA 106/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 326/2007,

RESOLVE :

I - Credenciar 36 (trinta e seis) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 106/2007- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

113514-7 ADELVÂNIO SOUZA DA TRINDADE

124331-4 ADRIANO FERREIRA DA SILVA

975515-2 ALEXANDRE CESÁRIO

111405-A ANDERSON LUIZ GASPARIN

966633-8 ANSELMO PEREIRA DA SILVA

122043-8 ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTOS

110597-3 CARLOS ALEXANDRE AMBA

122083-7 CRISTIANO VIEIRA CIERI

113602-0 DANIEL RODRIGUES DE MATTOS

113423-0 ÉDER VICENTE LIMA

952690-A FÁBIO DOS REIS ABBENANTE

123927-9 FERNANDO DE SANTANA

124586-4 FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS

911399-1 FLÁVIO DUARTE JÚNIOR

124603-8 FRANCIVALDO ASSUNÇÃO SANTOS

110314-8 GILSON ELIAS SIQUEIRA

893733-8 IVAIR GONÇALVES DA SILVA

124690-9 JONATHAN MARTINS

121315-6 JOSÉ CARLOS BRANDÃO

114566-5 KLÉBER MARQUES BARBOSA

122314-3 KURT MARCEL G. BARBOSA

931749-0 LELCES ANDRÉ PIRES DE MORAIS

118720-1 LUÍS RICARDO DOS SANTOS MENDONÇA

921732-A MARCO ANTÔNIO PINHEIRO

895156-0 MÁRIO MOREIRA SILVA

891773-6 NILSON BERTHO AUGUSTO

124825-1 ORESTO SANTOS BORGES

124867-7 RAFAEL DE VITTO SALVADOR

124878-2 RAFFAEL SADY GOMES

106774-5 RENATA OLIVEIRA SILVA

122471-9 RENATO SILVÉRIO

124927-4 RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA

801000-5 ROSANA HELENA DOS SANTOS

964009-6 SÉRGIO PEREIRA DE FREITAS

982528-2 VALQUÍRIA VITORINO DUTRA DA SILVA

122552-9 WASHINGTON FAGUNDES SOARES

TOTAL = 36