PORTARIA 106/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 317/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 45 (quarenta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 106/2009 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adalberto Teodoro da Silva 116611-5

2 Álvaro Antônio Martins 110719-4

3 Alvaro Cordeiro 865923-A

4 Ana Flávia Palomino Fuiza 970019-6

5 Ana Maria Silva Santos do Nascimento 982052-1

6 Andreia Cristina Santana dos Santos 128630-7

7 Antônio Victor Carrieri Filho 865332-4

8 Carlos Eduardo de Oliveira 104091-0

9 Cristiane Pereira da Silva 951930-A

10 Delton Oliveira de Souza 125817-6

11 Dulcimara de A. Oliveira 981650-0

12 Elton Aparecido dos Santos 128692-7

13 Fábio Lyrio dos Santos 128081-3

14 Flávio Aparecido Duarte 123930-9

15 Francisco Flávio de Souza 893490-8

16 Gilcimar Rodrigues Rocha 102311-0

17 Givaldo Augusto Alves 109550-1

18 Henrique Cesar Rodrigues Lago 114149-0

19 Jean de Souza Macedo 104371-4

20 Jefferson Sanches 128163-1

21 Jhonne Alves Lima 128705-2

22 Jorge Eduardo do Ó 963043-A

23 José Antônio de Camargo 888214-2

24 Juliano César dos Santos Francisco 125588-6

25 Juliano Martinez de Castro 114551-7

26 Manuel Marques da C. Lopes 920810-A

27 Marcelo Ferreira Bavaroti 932481-0

28 Mariana Doro da Silva 128651-0

29 Mauro dos Santos Correa 901189-7

30 Meroveu Luiz Filho 852164-6

31 Nivaldo Zacarias da Silva Júnior 902946-0

32 Patrícia Aparecida de Carvalho 972205-0

33 Paulo César Rogério 891177-8

34 Paulo Rogerio Alves Jesus 122432-8

35 Raphael Perrucci de Souza 126195-9

36 Renan Eduardo Coelho 128736-2

37 Renata Nogueira 117797-4

38 Rogério Pereira Januário 110678-3

39 Simone de Barros Oliveira Weiva 961249-1

40 Solange Delfino de Souza 990209-A

41 Stefano Correia Silva 126315-5

42 Tatiane Mara Bonadio 128672-2

43 Thiago Araujo Souza 123996-1

44 Wagner Elias Coelho 973259-4

45 Wagner Tadeu Lara 852424-6