PORTARIA 106/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º187/2011,

RESOLVE:

I – Credenciar 26(vinte e seis) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 106/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 André Luiz Oliveira de Matos 101771-3

2 Renato da Silva 104387-A

3 Elias Renato Barbosa da Silva 107069-0

4 Perivaldo Lima Carvalho 108775-4

5 Wellington Menezes da Silva 120190-5

6 Rafael A. Cabral dos Santos 124067-6

7 André Luiz Santos Pereira 131703-2

8 Michel Augusto Sales 131714-8

9 Isaac Silva do Nascimento 133924-9

10 Claudeir Correia da Silva 134314-9

11 Cleber Nilbeto Marques 134441-2

12 Uesley Santos dos Anjos 134677-6

13 Rogério Leonel Leão 135274-1

14 Leandro Pereira da Silva 136231-3

15 Anderson Mateus Fisco Mascarenhas 136246-1

16 Luís Antônio Freitas de Moura 136519-3

17 Rodrigo de Carvalho Caetano 136948-2

18 Gilmar Sampaio de Oliveira Junior 137084-7

19 Rodolfo Ribeiro Mauricio 851429-1

20 Marc Antônio de Souza 874556-A

21 Adilson Vandramen 894271-2

22 Cristina Fernandes Basílio 951687-5

23 Ronaldo de Souza Araújo 964089-4

24 Luciana Ramos da Silva 970166-4

25 Cristina dos Reis da Silva 971862-1

26 Dojeval Alves Lopes 980700-4