PORTARIA 105/12 – DSV/SMT

de 06 de novembro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 082/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 31 (trinta e um) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 105/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 ROGÉRIO CESAR DA COSTA 893238-7

2 OSIAS CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR 111627-4

3 DIEGO RODRIGUES DOS REIS 139564-5

4 RICARDO LOPES DA SILVA 103057-4

5 CARLOS TIRIBA SANTOS 137421-4

6 ANDRÉIA DA SILVA MENDES 981367-5

7 DALMO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 951186-5

8 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILHO 967006-8

9 LUCIA MIERTÃO FERREIRA 101696-2

10 TÂNIA MARIA ASSUNÇÃO AMARAL 876507-3

11 BRUNO DE SOUZA SANTOS 139636-6

12 RICARDO ALMEIDA DA SILVA 138506-2

13 CLEBER HENRIQUE CASTRO 138044-3

14 JEFFERSON DOS SANTOS MIGUEL 137480-0

15 DION GOMES DE MORAES 138627-1

16 IGOR CLEITON HENRIQUE 138962-9

17 ARTHUR MARQUES MAIA 139784-2

18 MARCELO APARECIDO RODRIGUES 139771-A

19 CELSO LUIZ RODRIGUES JUNIOR 139740-A

20 VALDIR APARECIDO STURARO RODRIGUES 139687-A

21 WILLERSON FELICIANO SILVA 961963-1

22 ELIO APARECIDO DE LIMA 881083-4

23 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO 972081-2

24 ZENILTO CHIVEIRA SILVA 952679-0

25 TAMARA FERNANDA DE QUEIROZ 121018-1

26 ROGÉRIO BATISTA LIMA 921792-4

27 GUILHERME DE ALMEIDA NETIS 139795-8

28 FERNANDO DE LIMA 951299-3

29 VANESSA PEREIRA DA SILVA 139033-3

30 ELIANE APARECIDA AMORIM 910199-3

31 GILBERTO DAMACENA DE SOUZA 137074-0