PORTARIA 105/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7, inc. III da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente da autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização e operação;
CONSIDERANDO a informação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET na CE.DO nº 125/2007, de 23 de outubro de 2007,
R E S O L V E :
I - Ficam credenciados os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constantes da relação anexa, a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro- CTB, no âmbito da competência deste departamento.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RELAÇÃO ANEXA PORTARIA DSV.GAB Nº105/07
NOME REGISTRO
Alisson Paixão de Oliveira 11613-1
Altamir R.P.B.da Silva 11574-6
Amilton Silva 11619-0
Carlos Henrique de O.Gandolfi 11609-1
Daniel D.Conceição 11599-1
Dorival Francisco Souza 11607-6
Eduardo Paiva 11616-5
Geazi Alves 11577-1
Gilberto C.Lourenço 11595-9
João Roberto Gomes 11605-0
José Wilton L.de Assis 11575-4
Lucia H. Florêncio 11596-7
Nathan Amorim Francisco 11598-3
Rafael Lopes da Silva 11592-4
Renata dias Serralheiro 11585-1
Ricardo Guilherme 11584-3
Ricardo Tonsa 11576-2
Rinaldo de Freitas Victor 11621-1
Roberto Luis Benine 11589-4
Rogério Eugênio de Souza 11612-2
Rogério S.Ishiyi 11617-3
Ronaldo Pina Santos 11604-1
Sigmar Rone de Oliveira 11573-8
Wilson Roberto Lopes Junior 11614-9
Altair Teodoro Pereira 11615-7
Anselmo Davi de Salvi 11601-7
Edgar Laures 11591-6
Edilson da Silva Camilo 11586-0
Euclides Messerschmidt Neto 11603-3
Fernando H.G.L.Truzzi 11590-8
Fernando O.Schravinato 11597-5
João Batista Silva Junior 11618-1
José Sandro de Menezes 11602-5
Julio Cesar Alves 11594-1
Pedro Fernando Morais Dias 11587-8
Renato Tadeu Lira 11610-6
Ricardo César da S.Lourenço 11620-3
Rildo Damasceno 11593-2
Roberto Carlos Machado 11578-9
Roberto Santos da Silva 11600-9
Robson H.Magalhães 11622-0
Rodrigo Cesar Caliari Ribeiro 11608-4
Rudney Rodrigues 11606-8
Samir Correa Amancio 11580-1
Sueli Aparecida Horácio 11581-9
Valdemir Gonçalves 11588-6
Vicente Garcia Moares 11611-4
William Pereira dos Santos 11579-7
