PORTARIA 104/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 322/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 94 (noventa e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 104/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
119924-2 ADEILTON DE SOUZA LIMA
116618-2 AFRÍZIO DE LIRA VALÉRIO
981879-A AGEU DA CRUZ ALMEIDA
113849-9 AILTON FERREIRA
102333-A ALBERTO THEODORO DA CUNHA FILHO
961299-8 ANA DE OLIVEIRA S. SANTOS
951765-A ANA MARIA SILVA
118092-4 ANDERSON CRISTIANO MARQUES
124360-8 ANDERSON GONÇALVES POUA
111372-A ANDRÉ LUIZ CÂNDIDO
104924-A ANDRÉ MARCOS BONVINO
970445-A ANTÔNIO DOS SANTOS ARQUILINO
124010-2 AUREO EMÍDIO JÚNIOR
121152-8 BRUNO FRANCO SILVA
122052-7 CARLOS ALBERTO ALVES
118544-6 CARLOS EDUARDO HENRIQUE DA SILVA
113944-4 CÁSSIO ADRIANO TINETTI
123897-3 DANIEL DA SILVA BERNARDO
123898-1 DANIEL GONÇALVES DE MATTOS
120769-5 DANIELA FERREIRA LIMA
122094-2 DARIO DE SOUZA BEZERRA
122106-0 DENILSON SANTOS DA CRUZ
967158-7 DIVANETE DA SILVA RIGHETI
882562-9 DOMINGOS VITÓRIO MARDEGAN
944646-0 EDUARDO FERNANDES COSTA
121213-3 EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
122143-4 ELENILTON CAVALCANTI
952944-6 ELTON SOARES TAVARES
124519-8 EMERSON CÉZAR BATISTA
120007-A EMERSON OURIVEDE ARAÚJO
111322-4 ENEIAS ROQUE DA SILVA
112873-6 ERICK FÁBIO RODRIGUES COSTA
100581-2 EURICLÉBIO FIRMINO DA SILVA
106967-5 EVELYN LIMA SOUZA
124541-4 EZEQUIEL PEREIRA ALVES
109340-1 FÁBIO L. SOUSA DA SILVEIRA
122174-4 FÁBIO LEONEL
123925-2 FELIPE LUIZ DA SILVA LOURENÇO
103993-8 FERNANDO MUNIZ FOGAÇA
965677-4 FLAVIANO LOPES ALVES
901269-9 FLÁVIO BAPTISTA
124596-1 FLÁVIO DA SILVA DAMASCENO
962834-7 GERALDO AUGUSTO DE LIMA
123935-0 HYGOR BERGMANN KLEMP
880405-2 IRENE APARECIDA DE ALMEIDA
111445-0 JAIME BARBOSA DOS SANTOS
120046-1 JAMIL SILVA DE LIMA
120047-0 JANDERLEI ZANDERSON PEREIRA
880523-7 JOÃO BATISTA DO CARMO
892130-0 JOÃO VIEIRA DE SÁ
124686-A JONATAS FERREIRA CRUZ
124687-9 JONATAS KRUSCHEWSKY JÚNIOR
123948-1 JORGE RODRIGUES DA SILVA
910865-3 JOSÉ ADILSON DA SILVA SANTOS
823535-0 JOSÉ CARLOS SÁBIO
950971-2 JOSÉ OSVALDO MACHADO
961865-1 JOSÉ SIDNEI PASSERI
904693-3 LEANDRO APARECIDO MAZATO
123959-7 LEANDRO MORAIS MARUSEO
891561-0 LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO
966884-5 MARCELO DE PÁDUA BEZERRA
122384-4 MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA
112485-4 MARCOS ANTÔNIO DE LIMA
121354-7 MÁRIO DA SILVA F. JÚNIOR
933500-5 MÁRIO LÚCIO RODRIGUES ALVES
912237-A MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA
888615-6 MÁRIO THIMÓTEO
124806-5 MAURO MANOEL DOS SANTOS
891411-7 NILTON CELESTINO DOS SANTOS
124821-9 NILTON FRANCISCO FREITAS DOS SANTOS
976435-6 PATRÍCIA APARECIDA DE O. CAMPOS
114109-A PAULO CÉSAR AMORIM
107345-1 PAULO ROBERTO BETINELI RODRIGUES
121367-9 PAULO ROGÉRIO CARDOSO
931214-5 REGINALDO ALVES SILVA
913441-7 RICHARD EDUARDO DE MELO
902207-4 ROBERTO CARLOS GORATO
107363-0 ROBERTO CASTRO DE SOUZA
111306-2 ROBSON S. DA SILVA
125616-5 RODRIGO DOS SANTOS MAIOLI
971471-5 RODRIGO SALES DA SILVA
124945-2 RÔMULO FOLLADOR SANTOS
982488-0 ROSILENE PEREZ FERMIN
124954-1 SAMIR DE ALMEIDA SANTOS
112425-A SÉRGIO CARLOS FROIS
111586-3 SÉRGIO LUIZ RISSO
974717-6 SÔNIA C. DO NASCIMENTO
109775-8 THIAGO MARIANO
120175-1 THIAGO VIEIRA DOMINGUES
894809-7 VALDINEI RODRIGUES DE NOVAES
125615-7 VALDIR SILVA RODRIGUES
112764-A WILLIAN TONINI MACHADO
843000-4 WILSON ROBERTO COBBO
882141-A WILSON ROBERTO DA SILVA
TOTAL = 94
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