PORTARIA 100/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 284/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 77 (setenta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 100/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quantidade Nome RE

1  Marcio Domingos Ferreira 100507-3

2  Silverio Pereira Ramos 110787-9

3  Robson Fogassa De Souza 111283-0

4  Alexandre Macedo Dos Santos 111671-1

5  Raul Dos Santos 112447-1

6  Alexandre Cinque Santana 112656-3

7  Jairo Eli Pinto 113333-A

8  Francisco Alves De Castro Filho 114059-A

9  Mauricio Costa Santos 114098-A

10  Anderson Pavani De Almeida 114296-0

11  Ronaldo Marozzi Lins 116459-7

12  Bruno Ribeiro Bosqueti 119964-7

13  Helio Aparecido Antunes Junior 120039-9

14  Renata Bueno Saldanha De Oliveira 121097-1

15  Cezar Augusto De Oliveira Garcia 122062-4

16  Rodrigo De Oliveira Beserra 122837-0

17  Luiz Sergio Marchello Filho 124757-3

18  Irlon Evandro Pereira Ramos 125964-4

19  Mateus Da Silva Cruz 126132-A

20  Thiago Prado Andrade 126336-0

21  Vitor Adriano Lacerda 126362-5

22  Juvenal Barbosa Da Silva 128208-5

23  Talita Mara Arton Da Fonseca 128669-2

24  Evaristo Aparecido Cordeiro 850044-4

25  Antonio Carlos Turolla 854310-A

26  Pedro Luiz Cardoso 861124-6

27  Euvaldo Silva De Oliveira 881624-7

28  Antonio Luiz Da Silva Filho 883467-9

29  Pedro Celio Gomes De Almeida 886629-5

30  Joaz Rodrigues Lima Filho 891242-4

31  Julio Cesar Rodrigues 933830-6

32  Gilmar Nunes Sant'anna 943256-6

33  Silvanio Rodrigues Silva 943577-8

34  Valmir Boro 960245-3

35  Alexsandro Ignacio 971242-9

36  Antonio Nivaldo Cruz Junior 980164-2

37  Cristiano Lucio Da Silva 980174-0

38  Katia Regina Correa 981445-A

39 Humberto Dos Santos Batista 112575-3

40 Aristeu Galdino Vieira 872844-5

41 Laercio Soldon 8834032

42 Daiane Thais Messias Costa 128637-4

43 Cristiano Barroso Martins 127477-5

44 Alvaro Cordeiro 484141-6

45 Rodrigo Cesar Barboza 124917-7

46 Manuel Marques Da C. Lopes 481831-7

47 Rogerio Ferreira Da Silva 102170-2

48 Douglas Vitoriano 128028-7

49 Amauri Soares Silva 924271-6

50 Lucimara Da Cruz Cirino 982421-9

51 Ieda Diniz Da Silva 399391-3

52 Meroveu Luiz Filho 399421-9

53 Cleiton M. De Souza 114267-3

54 Antonio Leandro S. Junior 854312-7

55 Claudinei Gomes 853762-3

56 Marcos Gomes 870859-2

57 Osvaldo Ribeiro Menezes Filho 885474-2

58 Cleide Maria de Albuquerque 425941-5

59 Luiz Renato 923191-5

60 Marcelo de Oliveira Lima 924668-1

61 Milton Ramos 114248-8

62 Vagner Araujo da Silva 894117-3

63 Marcelo Reis de Andrade 124770-A

64 Eduardo Prodossímo 100638-0

65 Londival Honorato Santos Filho 760533-1

66 Delton Oliveira de Souza 498541-8

67 Edigeorge Ramos dos Santos 122131-A

68 Antonio Eudes Ferreira Da Silva 960784-6

69 Rafael Videira 893085-6

70 Vanderlei Ribeiro da Silva 850130-A

71 Antonilton Gonçalves Lima 990771-8

72 Marcos Fernando Silveira 128293-0

73 Givaldo Augusto Alves 291211-1

74 Fabiana Feliciano Francisco 120822-5

75 Paulo Rafael de Carvalho 124848-A

76 Ariel Renato da Silva Reis 127933-5

77 Hewnrique Cesar Rodrigues Lago 243781-2