PORTARIA 10/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 36.957, de 10 de julho de 1997, com as alterações que lhe foram conferidas pelos Decretos Municipais de nº 37.391, de 8 de abril de 1998, e 37.425, de 18 de maio de 1998, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que a fiscalização do transportes de produto perigoso compete à autoridade com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, com participação da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, fiscalizar o transporte de produtos perigosos no Município de São Paulo, em articulação com o Comando de Policiamento da Capital – CPC da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando atribuir à Polícia Militar do Estado de São Paulo a atividade de fiscalização do transporte de produtos perigosos de competência municipal, em cooperação técnica e material com os agentes de trânsito credenciados pelo órgão executivo de trânsito do Município, nos termos de sua cláusula primeira e item II de sua cláusula segunda,

R E S O L V E :

I – Credenciar 12 (doze) policiais militares, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercerem, como agentes deste Departamento, a fiscalização de transporte de produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo, autuando as infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, bem como as previstas na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, e sua respectiva regulamentação.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10/2009-DSV.GAB

Relação de Policiais Militares credenciados para atuar na fiscalização do transporte de produtos perigosos:

RE NOME

853432-2 Valmir Fernandes Nogueira

980179-A Edélcio da Silva Biscola

964491-1 Antonio Pereira Dórico

118665-5 Issac Macedo dos Santos Júnior

934627-9 Antonio Carlos Martins

116580-1 Breno Thiago Jesus Lapa

913372-A Fernando Nunes Lopes

876139-A Adélio Ferreira da Silva Neto

972491-5 Lucio Sebastião M. de Almeida

973771-5 Luis Cláudio Gomes

116600-0 Pablo Prado Duarte

961113-4 Wilson de Oliveria Righ