| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 12/07/2007 |
| Ementa |
INSTITUI COMISSOES PARA APRECIACAO E JULGAMENTO DOS RECURSOS/INFRACOES E MULTAS DECORRENTES DAS AUTUACOES DO RESAM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/07/2007 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS COMISSÃO CONTRATOS ENTIDADE FISCALIZAÇÃO MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS TÁXI TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SINDICATO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
