PORTARIA 74/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 28.302 de 21 de novembro de 1989, que alterou o Decreto n.º 24.650, de 25 de setembro de 1987, o qual institui o Manual de Procedimentos para Controle de Bens Patrimoniais Móveis;

CONSIDERANDO o Comunicado 08/99 - CONT, que versa sobre a matéria, e;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, a fim de assegurar melhor prestação de serviço público aos munícipes;

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete desta Pasta, poderes para autorizar a transferência, bem como a baixa de bens patrimoniais móveis de uma Unidade Orçamentária para outra.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.