PORTARIA 70/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO que as empresas participantes da licitação relativa ao novo sistema de transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo assinaram, em 04.04.2003, contratos emergenciais para a operação do serviço até que a referida licitação seja concluída;

CONSIDERANDO que a empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4) deixou de operar no Sistema de Transporte Coletivo Municipal;

CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta Capital;

CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO a necessidade urgente e provisória de frota suplementar a fim de garantir a regular prestação do serviço pelas empresas que, a partir de 05.04.2003, passaram a operar nas áreas anteriormente cobertas pela empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA., em razão da assinatura dos contratos emergenciais em 04.04.2003;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;

RESOLVE :

1 - Requisitar, em caráter provisório e precário, até que seja estabilizada a prestação de serviços nas áreas onde a empresa TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4) operava até 04.04.2003, os ônibus relacionados no Anexo I, que vinham sendo utilizados na operação da referida empresa.

2 - Os ônibus ora requisitados, necessários à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo, serão posteriormente devolvidos, e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.

3 - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A. a responsabilidade pela alocação dos ônibus ora requisitados, pelo período em que durar a requisição, de modo a garantir que a presente portaria cumpra a sua finalidade.

4 - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar, por intermédio da Secretária Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar integral

cumprimento desta Portaria.

5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

ANEXO I DA PORT. 070/03-SMT.GAB.- Requisição de frota - Transportes Urbanos Cidade Tiradentes Ltda.

Prefixo Placa Chassi Ano Modelo TIPO VEÍCULO

431 CBR9516 9BV1M2F10TE315166 1997 1997 ARTICULADO

432 CBR9536 9BV1M2F10TE315152 1997 1997 ARTICULADO

433 CBR9526 9BV1M2F10TE315193 1997 1997 ARTICULADO

434 CBR9533 9BV1M2F10TE315160 1997 1997 ARTICULADO

435 CBR9521 9BV1M2F10TE315178 1997 1997 ARTICULADO

436 CBR9515 9BV1M2F10TE315194 1997 1997 ARTICULADO

437 CBR9534 9BV1M2F10TE315159 1997 1997 ARTICULADO

438 CBR9540 9BV1M2F10TE315162 1997 1997 ARTICULADO

440 CBR9514 9BV1M2F10TE315198 1997 1997 ARTICULADO

441 CBR9527 9BV1M2F10TE315203 1997 1997 ARTICULADO

442 CBR9535 9BV1M2F10TE315199 1997 1997 ARTICULADO

443 CBR9539 9BV1M2F10TE315163 1997 1997 ARTICULADO

444 CBR9532 9BV1M2F10TE315201 1997 1997 ARTICULADO

445 CBR9519 9BV1M2F10TE315176 1997 1997 ARTICULADO

446 CBR9522 9BV1M2F10TE315179 1997 1997 ARTICULADO

447 CBR9517 9BV1M2F10TE315200 1997 1997 ARTICULADO

448 CBR9531 9BV1M2F10TE315202 1997 1997 ARTICULADO

449 CBR9529 9BV1M2F10TE315217 1997 1997 ARTICULADO

451 CBR9513 9BV1M2F10TE315196 1997 1997 ARTICULADO

452 CBR9541 9BV1M2F10TE315161 1997 1997 ARTICULADO

453 CBR9530 9BV1M2F10TE315195 1997 1997 ARTICULADO

454 CBR9525 9BV1M2F10TE315192 1997 1997 ARTICULADO

455 CBR9512 9BV1M2F10TE315197 1997 1997 ARTICULADO

456 CBR9524 9BV1M2F10TE315191 1997 1997 ARTICULADO

457 CBR9537 9BV1M2F10TE315165 1997 1997 ARTICULADO

458 CBR9518 9BV1M2F10TE315167 1997 1997 ARTICULADO

459 CBR9520 9BV1M2F10TE315177 1997 1997 ARTICULADO

460 CBR9523 9BV1M2F10TE315190 1997 1997 ARTICULADO

461 CBS0656 9BV582J10TE345229 1997 1997 PADRON

462 CBS0573 9BV582J10TE345231 1997 1997 PADRON

463 CBS0509 9BV582J10TE345230 1997 1997 PADRON

464 CBS0571 9BV582J10TE345272 1997 1997 PADRON

465 CBS0560 9BV582J10TE345273 1997 1997 PADRON

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467 CBS0507 9BV582J10TE345140 1997 1997 PADRON

468 CBS0580 9BV582J10TE345340 1997 1997 PADRON

469 CBS0477 9BV582J10TE345329 1997 1997 PADRON

470 CBS0559 9BV582J10TE345327 1997 1997 PADRON

472 CBS0658 9BV582J10TE345330 1997 1997 PADRON

473 CBS0659 9BV582J10TE345333 1997 1997 PADRON

474 CBS0475 9BV582J10TE345339 1997 1997 PADRON

475 CBS0476 9BV582J10TE345332 1997 1997 PADRON

476 CBS0484 9BV582J10TE345338 1997 1997 PADRON

477 CBS0485 9BV582J10TE345368 1997 1997 PADRON

478 CBS0478 9BV582J10TE345367 1997 1997 PADRON

479 CBS0479 9BV582J10TE345370 1997 1997 PADRON

480 CBS0480 9BV582J10TE345369 1997 1997 PADRON

481 CBS0481 9BV582J10TE345373 1997 1997 PADRON

482 CBS0482 9BV582J10TE345374 1997 1997 PADRON

483 CBS0498 9BV582J10TE345371 1997 1997 PADRON

484 CBS0568 9BV582J10TE345376 1997 1997 PADRON

485 CBS0557 9BV582J10TE345382 1997 1997 PADRON

486 CBS0578 9BV582J10TE345372 1997 1997 PADRON

487 CBS0572 9BV582J10TE345375 1997 1997 PADRON

488 CBS0502 9BV582J10TE345378 1997 1997 PADRON

489 CBS0511 9BV582J10TE345379 1997 1997 PADRON

490 CBS0503 9BV582J10TE345380 1997 1997 PADRON

491 CBS0497 9BV582J10TE345377 1997 1997 PADRON

492 CBS0496 9BV582J10TE345381 1997 1997 PADRON

494 CBS0494 9BV582J10TE345388 1997 1997 PADRON

495 CBS0483 9BV582J10TE345389 1997 1997 PADRON

496 CBS0493 9BV582J10TE345390 1996 1996 PADRON

497 CBS0488 9BV582J10TE345393 1997 1997 PADRON

498 CBS0491 9BV582J10TE345394 1997 1997 PADRON

499 CBS0490 9BV582J10TE345391 1997 1997 PADRON

500 CBS0489 9BV582J10TE345392 1997 1997 PADRON

501 CBS0492 9BV582J10TE345395 1997 1997 PADRON

502 CBS0487 9BV582J10TE345396 1997 1997 PADRON

503 CBS0563 9BV582J10TE345397 1997 1997 PADRON

504 CBS0564 9BV582J10TE345398 1997 1997 PADRON

505 CBS0575 9BV582J10TE345401 1997 1997 PADRON

506 CBS0574 9BV582J10TE345402 1997 1997 PADRON

507 CBS0510 9BV582J10TE345403 1997 1997 PADRON

508 CBS0562 9BV582J10TE345399 1997 1997 PADRON

509 CBS0567 9BV582J10TE345400 1997 1997 PADRON

510 CBS0565 9BV582J10TE345426 1997 1997 PADRON

511 CBS0508 9BV582J10TE345413 1997 1997 PADRON

512 CBS0501 9BV582J10TE345409 1997 1997 PADRON

514 CBS0570 9BV582J10TE345407 1997 1997 PADRON

515 CBS0569 9BV582J10TE345406 1997 1997 PADRON

516 CBS0499 9BV582J10TE345405 1997 1997 PADRON

517 CBS0506 9BV582J10TE345404 1997 1997 PADRON

518 CBS0558 9BV582J10TE345415 1997 1997 PADRON

519 CBS0486 9BV582J10TE345416 1997 1997 PADRON

520 CBS0566 9BV582J10TE345414 1997 1997 PADRON

631 CBR7622 9BV1M2F10TE315098 1996 1996 ARTICULADO

632 CBR7590 9BV1M2F10TE315106 1996 1996 ARTICULADO

TOTAL = 87 VEÍCULOS