PORTARIA 7/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que de acordo com a Portaria nº 183/02-SMT/GAB foi decretada a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., integrante do Consórcio Aricanduva, que atua na Área Operacional nº 04 do Sistema Municipal de Transportes Coletivos - Modalidade Comum,

CONSIDERANDO que não obstante a prorrogação determinada pelas Portarias nºs. 191/02 e 206/02, ainda persiste o motivo que determinou a intervenção,

RESOLVE:

1- Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, contados a partir de 12 de janeiro de 2003, a intervenção nos serviços prestados pela empresa Viação América do Sul Ltda., nos termos da legislação aplicável.

2- Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 183/02-SMT/GAB.

3- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.