PORTARIA 60/03 - SMT
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO que as empresas participantes da licitação relativa ao novo sistema de transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo assinaram, em 04.04.2003, contratos emergenciais para a operação do serviço até que a referida licitação seja concluída;
CONSIDERANDO que as empresas TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA. (ÁREA 5), EXPRESSO PARELHEIROS LTDA. (ÁREA 6), AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. (ÁREAS 6 e 7), VIAÇÃO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 4), TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4), VIAÇÃO MARAZUL LTDA. (ÁREA 1), SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ÁREA 1), SOLUTION BUS TRANSPORTES LTDA. (ÁREA 7) e EXPRESSO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 8) não foram selecionadas para assinar os referidos contratos emergenciais, assim como não estão participando do processo licitatório para implantação do novo sistema de transporte coletivo municipal, e portanto deixaram de operar no sistema a partir de 05.04.2003;
CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta Capital;
CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO a necessidade urgente e provisória de frota suplementar a fim de garantir a regular prestação do serviço pelas empresas que passaram a integrar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal a partir de 05.04.2003, em razão da assinatura dos contratos emergenciais em 04.04.2003;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;
RESOLVE:
1 - Requisitar, em caráter provisório e precário, até que seja estabilizada a prestação de serviços pelas novas empresas integrantes do sistema de transportes coletivos urbanos da cidade de São Paulo, os veículos relacionados no Anexo I, adaptados para transporte de deficientes físicos, que vinham sendo utilizados na operação das empresas TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA. (ÁREA 5), EXPRESSO PARELHEIROS LTDA. (ÁREA 6), AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. (ÁREAS 6 e 7), VIAÇÃO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 4), TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4), VIAÇÃO MARAZUL LTDA. (ÁREA 1), SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ÁREA 1), SOLUTION BUS TRANSPORTES LTDA. (ÁREA 7) e EXPRESSO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 8) até 04.04.2003.
2 - Os veículos ora requisitados, necessários à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo, serão posteriormente devolvidos, e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.
3 - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A. a responsabilidade pela alocação dos veículos ora requisitados, pelo período em que durar a requisição, de modo a garantir que a presente portaria cumpra a sua finalidade.
4 - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar, por intermédio da Secretária Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar integral
cumprimento desta Portaria.
5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
OBS: ANEXO I DA PORTARIA VIDE DOM 10/04/2003 P.17
PORTARIA 60/03 - SMT
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO ANEXO DA PORT. 060/03-SMT.GAB. POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOM DE 10/04/03
ANEXO DA PORT. 060/03-SMT.GAB.
ÁREA EMPRESA PREFIXO PLACA MARCA CHASSI CARROCERIA
IDENTIFICAÇÃO ANO MARCA ANO
4 10 Cidade Tiradentes 410 BYH 8868 MBB OF-1620 60 9BM384087TB095760 1996 CAIO-ALFA 1996
5 11 Exp. São Judas 903 CBR3056 MBB OF-1620 60 9BM384087TB100611 1996 CAIO-ALFA 1996
5 11 Exp. São Judas 905 CBR3057 MBB OF-1620 60 9BM384087TB100580 1996 CAIO-ALFA 1996
4 15 V.América do Sul 206 CZX1762 VW - 17210 9BWRF82W62R205297 2002 CAIO APACHE 2002
4 15 V.América do Sul 207 CZX1223 VW - 17210 9BWRF82W82R205303 2002 CAIO APACHE 2002
6 23 Exp.Parelheiros 435 CBR5386 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120863 1996 NIELSON-URBANUS 1996
6 23 Exp.Parelheiros 436 CBR5387 MBB OF-1620 60 9BM384088PB120875 1996 NIELSON-URBANUS 1996
6 23 Exp.Parelheiros 437 CBR6488 MBB OF-1620 60 9BM384087TA120879 1996 NIELSON-URBANUS 1996
6 23 Exp.Parelheiros 438 CBR5388 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120905 1996 NIELSON-URBANUS 1996
6 23 Exp.Parelheiros 439 CBR5389 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120908 1996 NIELSON-URBANUS 1996
7 19 Santa Bárbara 748 CBR5599 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120872 1996 NIELSON-URBANUS 1996
7 19 Santa Bárbara 749 CBR5588 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120831 1996 NIELSON-URBANUS 1996
8 33 Exp.América do Sul 127 CZX5525 VW-17210 9BWRF82W02R205084 2002 CAIO APACHE 2002
8 33 Exp.América do Sul 944 BYH7904 MBB OF- 1620 60 8AB384087TA118010 1996 CAIO ALPHA 1996
8 33 Exp.América do Sul 945 BYH7905 MBB OF- 1620 60 8AB384087TA118061 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 790 BYH5822 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095750 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 791 BYH5802 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095724 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 793 BYH5814 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095756 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 794 BYH8867 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095752 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 795 BYH5808 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095563 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 796 BYH5804 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB094790 1996 CAIO ALPHA 1996
1 39 Serra Negra 979 CYR0874 DC OF 1721 59 9BM3840731B273652 2001 BUSSCAR URBANUS 2001
1 39 Serra Negra 980 CYR0875 DC OF 1721 59 9BM3840731B273748 2001 BUSSCAR URBANUS 2001
1 39 Serra Negra 981 CYR0862 DC OF 1721 59 9BM3840731B273578 2001 BUSSCAR URBANUS 2001
7 59 Solution Bus 131 CBR4710 VW 16.180 9BWYTARB8TRB00408 1996 CIFERAL GLS BUS 1996
7 59 Solution Bus 132 CBR4708 VW 16.180 9BWYTARB6TRB00407 1996 CIFERAL GLS BUS 1996
7 59 Solution Bus 300 BYH4202 MBB OF- 1620 60 8AB384079SA115688 1995 CAIO ALPHA 1996
1 62 Marazul 219 BYH8865 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095774 1997 CAIO ALPHA 1997
RELAÇÃO DE VANS
ÁREA / EMPRESA Prefixo Placa Chassi
800 / 62 - Viação Marazul 228 CGR-5637 8AC690341VA508343
229 CGR-5638 8AC690341VA508345
345 CYB-3250 8AC6903411A554332
801 / 39 - Serra Negra Administração 797 BYH-9057 VSA631374S3204833
798 BYH-9058 VSA631374S3203603
982 CYR-0196 8AC6903411A554305
807 / 59 - Solution Bus Transportes 133 CHP-0824 VSA631374S3204257
134 CGR-8486 8AC690341VA513289
345 BYH-8899 VSA631374S3205303
808 / 33 - Expresso América do Sul 642 BYH-9730 VSA631374S3205467
810 / 11 - Expresso São Judas 859 CBR-7974 VSA631374S3201983
860 CGL-8549 VSA631374S3205283
861 CJZ-2055 8AC690341VA513734
862 CGL-8548 VSA631374S3205814
811 / 19 - Santa Bárbara 233 BYH-9723 VSA631374S3203443
234 BYH-9725 VSA631374S3202522
235 CGR-9498 8AC690341VA508700
473 CBR-1331 VSA631374S3205615
474 CBR-1400 VSA631374S3205597
813 / 19 - Santa Bárbara 756 CBR-8853 VSA631374S3202842
757 CGS-2192 8AC690341VA509427
758 CBR-0232 VSA631374S3205449
814 / 15 - Viação América do Sul 175 CBR-8531 VSA631374S3203430
478 CBR-0832 VSA631374S3205488
479 CBR-0831 VSA631374S3205595
480 CGR-8323 8AC690341VA509459
815 / 10 - Cidade Tiradentes 413 BYH-9060 VSA631374S3205509
414 BYH-9059 VSA631374S3205650
415 BYH-9061 VSA631374S3205573
521 CGR-5636 8AC690341VA509134
557 CYB-3254 8AC6903411A554479
644 CGR-4058 8AC690341VA504959
645 CBR-5745 VSA631374S3202990
