PORTARIA 59/09 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe foram outorgadas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização dos atos atinentes às funções e atividades relacionadas aos servidores lotados

nesta Pasta,

CONSIDERANDO as disposições dos Decretos 42.718, de 16 de dezembro de 2.002 e 46.860, de 27 de dezembro de 2.005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar a redação conferida ao item I da Portaria 98/06-SMT.GAB para acrescentar o seguinte:

...

m) decidir sobre pedidos de abono de permanência;

...

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.