PORTARIA 55/03 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO que as empresas participantes da licitação relativa ao novo sistema de transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo assinaram, em 04.04.2003, contratos emergenciais para a operação do serviço até que a referida licitação seja concluída;

CONSIDERANDO que as empresas TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA. (ÁREA 5), EXPRESSO PARELHEIROS LTDA. (ÁREA 6), AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. (ÁREAS 6 e 7), VIAÇÃO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 4), TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4), VIAÇÃO MARAZUL LTDA. (ÁREA 1), SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ÁREA 1), SOLUTION BUS TRANSPORTES LTDA. (ÁREA 7) e EXPRESSO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 8) não foram selecionadas para assinar os referidos contratos emergenciais, assim como não estão participando do processo licitatório para implantação do novo sistema de transporte coletivo municipal, e portanto deixaram de operar no sistema a partir de 05.04.2003;

CONSIDERANDO que incumbe à São Paulo Transporte S.A. zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesta Capital;

CONSIDERANDO que, devido à sua essencialidade, o serviço de transporte coletivo não pode sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO a necessidade urgente e provisória de frota suplementar a fim de garantir a regular prestação do serviço pelas empresas que passaram a integrar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal a partir de 05.04.2003, em razão da assinatura dos contratos emergenciais em 04.04.2003;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a possibilidade de indenização ulterior, pelo Poder Público, ao proprietário dos bens requisitados, mediante oportuna avaliação dos danos ocorridos;

RESOLVE:

1 - Requisitar, em caráter provisório e precário, até que seja estabilizada a prestação de serviços pelas novas empresas integrantes do sistema de transportes coletivos urbanos da cidade de São Paulo, os bens relacionados no Anexo I, que vinham sendo utilizados na operação das empresas TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA. (ÁREA 5), EXPRESSO PARELHEIROS LTDA. (ÁREA 6), AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. (ÁREAS 6 e 7), VIAÇÃO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 4), TRANSPORTES URBANOS CIDADE TIRADENTES LTDA. (ÁREA 4), VIAÇÃO MARAZUL LTDA. (ÁREA 1), SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ÁREA 1), SOLUTION BUS TRANSPORTES LTDA. (ÁREA 7) e EXPRESSO AMÉRICA DO SUL LTDA. (ÁREA 8) até 04.04.2003.

2 - Os veículos ora requisitados, necessários à continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo, serão posteriormente devolvidos, e os danos eventualmente verificados serão ressarcidos mediante avaliação.

3 - Fica delegada à São Paulo Transporte S.A. a responsabilidade pela alocação dos veículos ora requisitados, pelo período em que durar a requisição, de modo a garantir que a presente portaria cumpra a sua finalidade.

4 - A São Paulo Transporte S.A. ou seu representante poderão solicitar, por intermédio da Secretária Municipal de Transportes, a assistência da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, de forma a assegurar integral

cumprimento desta Portaria.

5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

ANEXO I DA PORT. 055/03-SMT.GAB.

RELAÇÃO DOS BENS

1- GARAGEM localizada à Rua Leandro de Servilha, 95 - Jardim Sapopemba

2- VEÍCULOS PPD´S A SEREM REQUISITADOS

ÁREA EMPRESA PREFIXO PLACA MARCA CHASSI CARROCERIA

IDENTIFICAÇÃO ANO MARCA ANO

4 10 Cidade Tiradentes 410 BYH 8868 MBB OF-1620 60 9BM384087TB095760 1996 CAIO-ALFA 1996

5 11 Exp. São Judas 903 CBR3056 MBB OF-1620 60 9BM384087TB100611 1996 CAIO-ALFA 1996

5 11 Exp. São Judas 905 CBR3057 MBB OF-1620 60 9BM384087TB100580 1996 CAIO-ALFA 1996

4 15 V.América do Sul 206 CZX1762 VW - 17210 9BWRF82W62R205297 2002 CAIO APACHE 2002

4 15 V.América do Sul 207 CZX1223 VW - 17210 9BWRF82W82R205303 2002 CAIO APACHE 2002

6 23 Exp.Parelheiros 435 CBR5386 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120863 1996 NIELSON-URBANUS 1996

6 23 Exp.Parelheiros 436 CBR5387 MBB OF-1620 60 9BM384088PB120875 1996 NIELSON-URBANUS 1996

6 23 Exp.Parelheiros 437 CBR6488 MBB OF-1620 60 9BM384087TA120879 1996 NIELSON-URBANUS 1996

6 23 Exp.Parelheiros 438 CBR5388 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120905 1996 NIELSON-URBANUS 1996

6 23 Exp.Parelheiros 439 CBR5389 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120908 1996 NIELSON-URBANUS 1996

7 19 Santa Bárbara 748 CBR5599 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120872 1996 NIELSON-URBANUS 1996

7 19 Santa Bárbara 749 CBR5588 MBB OF-1620 60 8AB384087TA120831 1996 NIELSON-URBANUS 1996

8 33 Exp.América do Sul 127 CZX5525 VW-17210 9BWRF82W02R205084 2002 CAIO APACHE 2002

8 33 Exp.América do Sul 944 BYH7904 MBB OF- 1620 60 8AB384087TA118010 1996 CAIO ALPHA 1996

8 33 Exp.América do Sul 945 BYH7905 MBB OF- 1620 60 8AB384087TA118061 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 790 BYH5822 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095750 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 791 BYH5802 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095724 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 793 BYH5814 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095756 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 794 BYH8867 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095752 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 795 BYH5808 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095563 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 796 BYH5804 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB094790 1996 CAIO ALPHA 1996

1 39 Serra Negra 979 CYR0874 DC OF 1721 59 9BM3840731B273652 2001 BUSSCAR URBANUS 2001

1 39 Serra Negra 980 CYR0875 DC OF 1721 59 9BM3840731B273748 2001 BUSSCAR URBANUS 2001

1 39 Serra Negra 981 CYR0862 DC OF 1721 59 9BM3840731B273578 2001 BUSSCAR URBANUS 2001

7 59 Solution Bus 131 CBR4710 VW 16.180 9BWYTARB8TRB00408 1996 CIFERAL GLS BUS 1996

7 59 Solution Bus 132 CBR4708 VW 16.180 9BWYTARB6TRB00407 1996 CIFERAL GLS BUS 1996

7 59 Solution Bus 300 BYH4202 MBB OF- 1620 60 8AB384079SA115688 1995 CAIO ALPHA 1996

1 62 Marazul 219 BYH8865 MBB OF- 1620 60 9BM384087TB095774 1997 CAIO ALPHA 1997

3- VANS

ÁREA / EMPRESA Prefixo Placa Chassi

228 CGR-5637 8AC690341VA508343

800 / 62 - Viação Marazul 229 CGR-5638 8AC690341VA508345

345 CYB-3250 8AC6903411A554332

797 BYH-9057 VSA631374S3204833

801 / 39 - Serra Negra Administração 798 BYH-9058 VSA631374S3203603

982 CYR-0196 8AC6903411A554305

133 CHP-0824 VSA631374S3204257

807 / 59 - Solution Bus Transportes 134 CGR-8486 8AC690341VA513289

345 BYH-8899 VSA631374S3205303

808 / 33 - Expresso América do Sul 642 BYH-9730 VSA631374S3205467