Delega competência à Chefe de Gabinete para recebimento encaminhamento de documentos oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
PORTARIA 50/10 - SMT
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento das questões suscitadas, requisições e/ou solicitações levadas a efeito pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo,
RESOLVE:
I - Delegar à Sra. Sandra dos Santos Netto Grapella, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, a competência para o recebimento e encaminhamento de todos os ofícios e quaisquer documentos oriundos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
