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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 5 DE 6 DE JANEIRO DE 1988
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 5 de 6 de Janeiro de 1988

DISPOE SOBRE REQUERIMENTO-PADRAO PARA MOTORISTAS DE TAXIS OBTEREM A ISENCAODO IPI, CONFORME INSTRUCAO NORMATIVA 103/87-SRF. REVOGA A PORT.280/87-DTP-G

Alterações

P 21/88(SMT)-REVOGA A PORTARIA.