| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/05/2013 |
| Data de publicação | 24/05/2013 |
| Ementa |
Altera a Portaria SMT nº 168/2007, que dispõe sobre o Regulamento de Sanções e multas RESAN - Aplicações aos concessionários e permissionários do serviços de Transporte Coletivo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/05/2013 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
