PORTARIA 4/10 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial as disposições contidas no artigo 35 do Decreto nº 51.194, de 21 de janeiro de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização das atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira desta Pasta,

R E S O L V E:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, competência para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira, estabelecidas pelo Decreto nº 51.194, de 21 de janeiro de 2010.

II – Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete desta Pasta, atinentes às matérias referidas nesta Portaria.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.